ATA DA CENTÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 21-11-2007.

 


Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Maria Celeste, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 084/07 (Processo nº 9048/07); pelo Vereador Adeli Sell, as Indicações nos 153, 154 e 155/07 (Processos nos 8981, 8982 e 8984/07, respectivamente) e os Pedidos de Providência nos 5118, 5119, 5122, 5123, 5125 a 5129, 5133 a 5137, 5139, 5140, 5142, 5145, 5146, 5148, 5151, 5153, 5155, 5156 e 5176 a 5181/07; pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Pedido de Providência nº 5183/07; pelo Vereador Carlos Todeschini, os Pedidos de Providência nos 5186 e 5187/07; pelo Vereador Claudio Sebenelo, os Pedidos de Providência nos 5206 a 5208/07; pelo Vereador Dr. Raul, os Pedidos de Providência nos 5184 e 5185/07; pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providência nos 5072 a 5110/07; pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 5111 a 5115 e 5170 a 5175/07; pela Vereadora Maria Luiza, os Pedidos de Providência nos 5116, 5117, 5120, 5121, 5130 a 5132, 5138, 5141, 5143, 5144, 5147, 5149, 5150, 5152, 5154 e 5157 a 5168/07; pelo Vereador Mario Fraga, o Pedido de Providência nº 5169/07; pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Providência nos 5188 a 5205/07. Também, foram apregoados os Ofícios nos 1493 e 1494/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando, respectivamente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/07 (Processo nº 9056/07) e o Projeto de Lei do Executivo nº 032/07 (Processo nº 9058/07). Ainda, foi apregoado o Memorando nº 449/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa do Vereador João Carlos Nedel, ontem, na cerimônia de abertura da 4ª Feira de Tecnologias para a Indústria do Plástico, Borracha, Moldes e Matrizes – TECNOPLAST –, da 2ª Feira de Equipamentos, Produtos e Serviços para Embalagem – EMBAPLAST – e da 1ª Exposição da Transformação do Plástico – EXPOPLASTIC –, às dezenove horas, no Centro de Exposições da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS –, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 212, 1442 e 2082/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; 1749/07, do Senhor Euvaldo Bittencourt Junior, Gerente de Projeto da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Nonagésima Sessão Ordinária, da Décima Quarta e Décima Quinta Sessões Extraordinárias e da Trigésima Quarta, Trigésima Quinta, Trigésima Sexta, Trigésima Sétima e Trigésima Oitava Sessões Solenes. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Eliane Almeida de Souza, representando a Associação dos Artesãos do Brique da Usina do Gasômetro – ABRIG –, que relatou projetos desenvolvidos por essa entidade, destacando que a ABRIG não possui fins lucrativos, mas objetiva garantir aos artesãos condições adequadas de trabalho e melhor qualidade de vida. Nesse sentido, discorreu sobre o Brique de Domingo da Usina do Gasômetro, criado pela Lei Municipal nº 8.877/2002, enfatizando o significado do artesanato como fonte geradora de renda e instrumento de preservação da cultura local. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Adeli Sell, Neuza Canabarro, José Ismael Heinen e Bernardino Vendruscolo manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 274, 240/07, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Newton Braga Rosa, Bernardino Vendruscolo, João Antonio Dib e Guilherme Barbosa, 269, 284 e 285/07, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Executivo nos 029 e 028/07, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Guilherme Barbosa; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 246, 251, 262, 266, 270 e 271/07, os quatro últimos discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Executivo nº 026/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Guilherme Barbosa; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 141, 237, 239, 258, 259, 261 e 206/07, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Guilherme Barbosa festejou os índices de geração de emprego com carteira assinada observados no mês passado no País e apoiou decisão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de estatização do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada. Também, atentou para verbas da União liberadas para a Companhia Riograndense de Saneamento e cumprimentou a Polícia Federal pela prisão de envolvidos em fraudes contra a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica. O Vereador João Antonio Dib discorreu acerca do desemprego no Brasil, afirmando que há necessidade de criação de quatro milhões de vagas de trabalho por ano no País e que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não tem cumprido com a promessa de resolver essa questão. Ainda, manifestou-se acerca da falta de repasse de recursos do Governo Federal para o Estado e para o Município, justificando ter havido um acréscimo da arrecadação em nível federal nos últimos anos. O Vereador Luiz Braz discutiu distorções existentes no tratamento dado a algumas situações do funcionalismo público estadual, citando como exemplo a aposentadoria concedida a funcionário da Procuradoria do Estado. Também, protestou contra a forma como estão sendo tratadas publicamente as pessoas detidas pela Polícia Federal sob a acusação de irregularidades em ações referentes ao uso do cargo público, alegando que a humilhação a que estão sendo expostas é injustificável. Após, o Vereador Marcelo Danéris manifestou-se, esclarecendo que, diferentemente do que foi publicado em matéria da edição de hoje do jornal Zero Hora, Sua Excelência, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, votou contrariamente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 106/07, de autoria do Vereador Claudio Sebenelo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Mario Fraga registrou ter votado contrariamente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 106/07, quando da apreciação dessa proposta pela Comissão de Constituição e Justiça, contestando matéria acerca do assunto publicada hoje no jornal Zero Hora. Ainda, referiu-se à 23ª Festa do Pêssego de Porto Alegre e 16ª Festa Estadual do Pêssego e, finalizando, elogiou a gestão do Senhor João Bosco Vaz na Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer. O Vereador Alceu Brasinha elogiou o trabalho desenvolvido pelo Senhor João Bosco Vaz na direção da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer e manifestou a crença de Sua Excelência na classificação do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense para a edição de dois mil e oito da Copa Toyota Libertadores. Também, enalteceu os Governos Estadual e Municipal por obras viárias e de infra-estrutura que vêm sendo realizadas em Porto Alegre. O Vereador José Ismael Heinen, referindo-se ao transcurso, no dia dezenove de novembro do corrente, do Dia da Bandeira, protestou contra a baixa presença de Vereadores na solenidade desta Casa referente a essa data e considerou pequeno o número de prédios públicos municipais que ostentam a Bandeira Nacional hasteada. Ainda, mostrou-se contrário à execução, ontem, durante a Quadragésima Terceira Sessão Solene, de versão alternativa do Hino Nacional. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/07 (Processo nº 2610/07). Também, foi apregoado o Memorando nº 450/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa da Vereadora Maristela Maffei e do Vereador Bernardino Vendruscolo, amanhã, no 6º Encontro da Cadeia Produtiva de Madeira e Móveis, no Município de Caxias do Sul – RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Bernardino Vendruscolo questionou manifestação anterior do Vereador Marcelo Danéris, em relação à votação do Parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei do Legislativo nº 106/07. Nesse sentido, externou seu posicionamento pela legalidade dessa matéria e destacou que os Pareceres da referida Comissão analisam somente aspectos técnicos relativos à existência de óbices jurídicos em proposições. A Vereadora Clênia Maranhão referiu-se às comemorações realizadas ontem em Porto Alegre a respeito de Zumbi dos Palmares, lembrando que os atos políticos, culturais e religiosos são importantes para reforçar a luta pelo fim do preconceito racial e pela igualdade de oportunidades a todos os cidadãos. Nesse sentido, parabenizou a realização, pela Câmara Municipal de Porto Alegre, da Semana da Consciência Negra e ações da Prefeitura Municipal em prol da cultura afro-brasileira. A Vereadora Maristela Maffei ressaltou a relevância da aprovação de Emenda da Deputada Federal Manuela d’Ávila, a qual destina recursos para a área rururbana de Porto Alegre. Ainda, debateu problemas no gerenciamento da TV Educativa e da Rádio FM Cultura do Estado e as conseqüências negativas para a sociedade que esses problemas podem ocasionar. Finalizando, destacou a possibilidade de estatização da indústria de micro chips CEITEC, recentemente instalada no Bairro Lomba do Pinheiro. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Clênia Maranhão, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às quinze horas e cinqüenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e nove minutos, constatada a existência de quórum. Após, a Senhora Presidenta registrou o transcurso, hoje, do aniversário da Vereadora Maristela Meneghetti, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de cartão de felicitações a Sua Excelência. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 189/04, com ressalva das Emendas apostas, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Aldacir Oliboni. Foram aprovadas as Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 189/04. Em Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Requerimentos nos 150 e 151/07. Em Votação, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando que Projeto de Lei do Executivo nº 023/07 (Processo nº 8247/07) seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Newton Braga Rosa, solicitando que a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/07, fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/07, com ressalva da Emenda aposta, por trinta votos SIM, em votação nominal solicitada pela Vereadora Margarete Moraes, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/07. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 118/07, por trinta votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 203/07, por vinte e oito votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 120/07, por vinte e oito votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Na oportunidade, o Vereador Claudio Sebenelo registrou sua intenção de votar favoravelmente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 120/07. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 121/07, por vinte e três votos SIM, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Meneghetti, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Durante a apreciação dos Projetos de Lei do Legislativo nos 120 e 121/07, a Vereadora Maria Celeste afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 247/06 e a Emenda nº 01 aposta. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/07, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Luiz Braz. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 030/05, o qual, após ser discutido pelo Vereador Carlos Todeschini, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Margarete Moraes. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 063/06. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 123/07 e o Projeto de Resolução nº 067/07. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 163/04, o qual teve sua discussão adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Maristela Meneghetti, tendo se manifestado sobre esse Requerimento os Vereadores Sebastião Melo e Carlos Comassetto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 02, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 183/05, considerando-se prejudicado o Projeto original. Às dezesseis horas e cinqüenta e nove minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Foi aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme estabelecido pelo Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 205/06, com ressalva das Emendas apostas. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 205/06. Foi rejeitada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 205/06, por vinte e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora Clênia Maranhão, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Margarete Moraes, solicitando que as Emendas nos 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 143/06 (Processo nº 3396/06) fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 143/06 e as Emendas nos 01, 02 e 03 apostas. Às dezessete horas e dezessete minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Mario Fraga, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste, Maristela Meneghetti e Neuza Canabarro e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Srª Eliane Almeida de Souza, representando a Associação dos Artesãos do Brique da Usina do Gasômetro - ABRIG, está com a palavra para tratar de assunto relativo à apresentação da Associação, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

A SRA. ELIANE ALMEIDA DE SOUZA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, boa-tarde a todos e a todas, estou aqui falando em nome da ABRIG -Associação dos Artesãos do Brique da Usina do Gasômetro.

No dia 8 de janeiro de 2002, a Lei nº 8.877 cria o Brique de Domingo da Usina do Gasômetro. O nosso Estatuto tem os seguintes objetivos: a Associação dos Artesãos do Brique da Usina do Gasômetro, também designada pela sigla ABRIG, fundada em 8 de novembro de 2006, é uma associação sem fins lucrativos, religiosos ou políticos, que terá duração por tempo indeterminado, com sede no Município de Porto Alegre.

A Associação tem por finalidade cultivar o espírito de união entre seus associados, pelo incentivo ao diálogo e a descoberta de aspirações comuns; difundir o comércio e a criatividade dos artesãos, antiquários, artistas plásticos e gastrônomos, usando o aperfeiçoamento intelectual e a atração turística local; promover e contribuir para o desenvolvimento da pessoa humana social e culturalmente; representar os expositores em suas reivindicações junto aos Poderes constituídos - Municipais, Estaduais, Federais e Internacionais -; promover a assistência social, educacional e cultural; promover cursos de capacitação e o aperfeiçoamento do artesanato; incentivar, preparar e promover o trabalho voluntário; participar ativamente das entidades comunitárias de representação municipal, estadual e nacional; a entidade poderá firmar convênios, contratos ou parcerias com órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais. E a Associação tem como principal objetivo difundir o comércio e a criatividade dos artesãos associados, podendo difundi-los nacionalmente e internacionalmente. A Associação desenvolve atividades que não fazem discriminação de raça, sexo, cor ou religião.

E nós estamos, hoje, apresentando o desenho da Associação, que se localiza ali no Brique da Usina, todos os domingos, das 9h às 17h. Atualmente temos um espaço físico para 45 expositores que estão distribuídos nos grupos: artesanato, gastronomia, artistas plásticos e antiquário. O pessoal chega e fica o dia todo ali, divulgando, mostrando os seus trabalhos e apresentando à sociedade gaúcha e brasileira um pouco do que é essa economia solidária. E essa Associação também traz os seguintes agradecimentos: ao Ver. Oliboni, que foi o criador da Lei n° 8.877; ao Ver. Adeli Sell, pelo apoio ao Brique e à criação da Associação; à Srª Clei Macedo, que é contadora, pelos serviços prestados na formação da Associação; e à Dra. Ionara Cardoso, que é advogada, pela assessoria jurídica que vem prestando à nossa Associação.

Era esta a apresentação da Associação, agradecendo e lembrando que ontem foi 20 de novembro, Dia do Zumbi, que festejamos e fizemos uma grande marcha em Porto Alegre. Algumas pessoas estavam lá, refletindo sobre a exclusão ainda da comunidade negra no Brasil. Sim, estava lotado, foi um show quase até uma hora da madrugada.

Muito obrigada, Srª Presidenta; obrigada aos Vereadores e obrigada aos colegas artesãos. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada. Convido a Eliane para compor a Mesa comigo neste momento.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Minha cara Eliane; cara Presidenta, Maria Celeste; é um prazer para nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, aqui presentes, receber a Associação do Brique do Gasômetro, o conjunto de artesãos que estão aqui presentes, briqueiros que engrandecem esse tipo de atividade da nossa Cidade e fazem com que nós, porto-alegrenses, comecemos cada vez mais ter um olhar para o nosso lago Guaíba, para a proteção ao patrimônio ambiental, como é a própria Usina do Gasômetro, um espaço privilegiado que todos nós, da Bancada do PT - Vereadores Margarete Moraes, Guilherme Barbosa, Carlos Todeschini, Sofia Cavedon, Carlos Comassetto e a nossa própria Presidenta - temos como uma das questões importantes a valorizar. Inclusive, agora, na Revisão do Plano Diretor, mesmo que não tenha algo específico vindo do Executivo acerca do Centro, da orla e das ilhas, nós pretendemos colocar elementos que ajudem o desenvolvimento econômico, sustentável, ambiental e cultural dessa importante região da nossa Cidade. Vida longa aos briqueiros da Usina do Gasômetro. Muito obrigado; foi um prazer falar em nome da Bancada do PT. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Adeli Sell.

A Verª Neuza Canabarro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Srª Eliane Almeida de Souza, sócio-fundadora da Associação dos Artesãos do Brique da Usina do Gasômetro, em nome da Bancada do PDT, formada pelos Vereadores Ervino Besson, Mario Fraga, Mauro Zacher e Nereu D’Avila, quero dizer que para nós, do PDT, é extremamente gratificante saber que ali tem uma Associação, que está sendo feito um trabalho, porque a Usina do Gasômetro, que esteve abandonada por muitos e muitos anos, no Governo do PDT, com o Prefeito Alceu Collares, foi recuperada. Por essa razão, nós só podemos cumprimentá-la e dizer que, por parte da nossa Bancada, terá todo o apoio para o que necessitar nesta Casa. Meus parabéns pelo trabalho. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta; quero cumprimentar a Srª Eliane Almeida de Souza, sócio-fundadora da Associação dos Artesãos do Brique da Usina do Gasômetro. Falo em nome do Democratas, como sempre tenho afirmado, dando força às associações, porque à Associação cabe normatizar o Brique, seja no local que for. Ela tem suas obrigações, seus deveres; isso é muito importante para os associados do Brique e também para o Poder Público. Parabéns por essa iniciativa, e contem com a Bancada do Democratas. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Srª Presidenta; da mesma forma queremos cumprimentar a Associação dos Artesãos do Brique da Usina do Gasômetro, na pessoa da Eliane e dos demais que aqui se encontram. Quero dizer que quanto mais reconhecimento o Governo, o Executivo, enfim, toda a sociedade dá às entidades de classe, aos nossos artesãos, mais estaremos combatendo a pirataria. Nossos cumprimentos. Vida longa e sucesso a vocês!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não havendo mais nenhuma Bancada inscrita para manifestação, encerramos o período da Tribuna Popular, agradecendo a Associação dos Artesãos do Brique da Usina do Gasômetro nesta Sessão de hoje. Suspendo a Sessão para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h33min.)

 

(A Verª Neuza Canabarro assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro – às 14h34min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos ao período de

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 7629/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 240/07, de autoria do Ver. Newton Braga Rosa, que autoriza a criação da Secretaria Municipal da Ciência e Tecnologia – SMCT – no âmbito da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 8049/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 269/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Sabiá-Laranjeira o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4018 – Vila Orfanotrófio I –, localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8171/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 274/07, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que denomina Praça Emílio Otto Kaminski o logradouro público cadastrado, conhecido como Praça 03 – Loteamento Heróphilo Azambuja –, localizado no bairro Jardim Carvalho. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8315/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 284/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Guabiroba o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4004 – Vila Orfanotrófio I –, localizado no bairro Teresópolis. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8316/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 285/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Tipuana o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 3762, localizado no bairro São José. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8619/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/07, que autoriza o Executivo Municipal a concessão de uso de área situada na Subunidade 01 da UEU (Unidade de Estruturação Urbana) 1044, Macrozona 01, gravada como Parque, de acordo com a Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores, para a Fundação Caminho da Soberania, para implantação do Memorial Caminho da Soberania, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 8685/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/07, que declara de utilidade pública o Centro Comunitário Jardim Renascença – CECOJARE.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 7891/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 246/07, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que denomina Rua Conrado Alvares o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 7047 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8010/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 251/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre a Festa de Nossa Senhora do Trabalho, a ser realizada anualmente, no dia 1º de maio.

 

PROC. Nº 8042/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 262/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Harpia o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1046 – Loteamento Voluntários da Pátria –, localizado no bairro Marcílio Dias. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8046/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 266/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Maguari o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1044 – Loteamento Voluntários da Pátria –, localizado no bairro Marcílio Dias. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8050/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 270/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Perdigão o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1041 – Loteamento Voluntários da Pátria –, localizado no bairro Marcílio Dias. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8051/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 271/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Martim-Pescador o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4025 – Vila Orfanotrófio I –, localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8481/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/07, que altera a redação da ementa e do art. 1º da Lei nº 9.952, de 4 de abril de 2006, modificados pela Lei nº 10.185, de 15 de maio de 2007, passando para R$ 182.953.171,38 (cento e oitenta e dois milhões, novecentos e cinqüenta e três mil, cento e setenta e um reais e trinta e oito centavos) o valor da autorização ao Executivo para contratação de crédito com a Caixa Econômica Federal e para R$ 56.740.841,19 (cinqüenta e seis milhões, setecentos e quarenta mil, oitocentos e quarenta e um reais e dezenove centavos) a contrapartida desse.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4492/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/07, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 9.725, de 1º de fevereiro de 2005, alterada pela Lei nº 10.195, de 5 de junho de 2007, que dispõe sobre o funcionamento e regulamentação dos Centros de Entretenimento e Inclusão Digital (CEIDs) e dá outras providências, excetuando do cumprimento da distância mínima dos estabelecimentos de ensino as casas de jogos de que trata.

 

PROC. Nº 6983/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Engenheiro Ruy Medeiros o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Praça 8078, localizado no bairro Belém Novo. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7479/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 237/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que institui a Semana Cultural das Bandas Marciais, a ser realizada anualmente, na quarta semana de novembro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 7521/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 239/07, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Henrique Sarmento Barata.

 

PROC. Nº 8038/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 258/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Ema o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1047 – Loteamento Voluntários da Pátria –, localizado no bairro Marcílio Dias. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8039/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 259/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Fragata o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1050 – Loteamento Voluntários da Pátria –, localizado no bairro Marcílio Dias. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8041/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 261/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Gavião-Tesoura o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1043 – Loteamento Voluntários da Pátria –, localizado no bairro Marcílio Dias. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Neuza Canabarro, Presidenta; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, mais uma vez, quero cumprimentar os briqueiros da Usina do Gasômetro que acompanharam a nossa Tribuna Popular, um espaço democrático para trazer questões da Cidade. O espaço que ocupo agora é um espaço no qual nós, Vereadores, discutimos os Projetos de todos os Vereadores, num primeiro momento, para depois esses Projetos irem para as Comissões Técnicas Permanentes desta Câmara Municipal.

Tomei a liberdade de escolher o Projeto do meu colega Ver. Newton Braga Rosa, que autoriza a criação da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia no âmbito da Administração Centralizada do Município, e dá outras providências. A preocupação do Ver. Newton é altamente meritória, até porque hoje os jornais, sobejamente, Ver. Guilherme Barbosa, noticiam que nós teremos o Ceitec na Lomba do Pinheiro, um Centro de Excelência em Tecnologia, a única empresa de prototipagem de chips abaixo do Equador. Uma empresa estatal, pública, para desenvolver a prototipagem de chips, como eu já disse, que, talvez, no ano que vem já esteja produzindo os primeiros chips brasileiros. Não é uma coisa menor; é uma coisa da maior magnitude. Ver. Nedel, para o nosso desenvolvimento, isso significa, talvez, mais do que uma montadora, talvez mais do que uma grande empresa na área de aço, até porque a tecnologia, Ver. João Dib, tem um potencial de agregação de valor do qual nós, às vezes, não temos a mínima noção. Para ter-se uma idéia, uma pessoa que fazia trabalhos de arrumação, de limpeza, num escritório daqueles que formaram e tiveram a iniciativa de construir o Google, que é uma ferramenta de busca na Internet, na época ganhou como pagamento algumas ações; hoje, essa senhora é uma grande acionista, ganhando uma verdadeira babilônia de dinheiro. Vemos, então, como a tecnologia, Ver. Nedel... e Porto Alegre tem essa vocação para a ciência e a tecnologia. A questão toda é discutirmos se devemos, ou não, ter uma Secretaria.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria cumprimentá-lo pela sua fala e, ao mesmo tempo, fazer um ato penitencial. Eu ainda não conhecia o Museu de Tecnologia da PUC. Fui, hoje, pela manhã, conhecê-lo. Que beleza! Voltei impressionado. Então, cada vez eu sou mais fã, como V. Exª é, da tecnologia. Meus parabéns.

 

O SR. ADELI SELL: Obrigado, Ver. Nedel, vou continuar agora dialogando com o autor da proposta, o Ver. Newton Braga Rosa, porque, Ver. Comassetto, V. Exª e o Ver. Newton, que estiveram na Alemanha neste ano em busca da vinda do Cebit para o Rio Grande do Sul, é importante que a gente discuta a ciência e tecnologia, ainda mais neste momento em que há uma troca do nosso Secretário Estadual da Ciência e Tecnologia. Felizmente, nos últimos anos houve um certo grau de sintonia entre as esferas federal, estadual e municipal.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço, Ver. Adeli, e aproveito para comunicar que o Comitê está funcionando, e 80% do processo já está conquistado para Porto Alegre - não está finalizado. E hoje podemos comemorar a decisão do Governo Federal quanto ao Ceitec, o maior Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação da América Latina. Amanhã estará aqui o Ministro.

 

O SR. ADELI SELL: Perfeito. Então, Prof. Newton, nós, evidentemente, vamos nos comprometer aqui, como Bancada do Partido dos Trabalhadores. Este Líder há de levar a discussão para a Bancada, nós estamos, evidentemente, sempre na linha de frente da luta pela defesa do progresso sustentável com base na ciência e tecnologia, em especial na Tecnologia da Informação. Temos de saber combinar o trabalho de um artesão com o trabalho de alta elaboração científica, porque assim é o mundo, assim são os seres humanos. E essa complementaridade é que dá o sucesso e a grandeza de nossa Cidade. Obrigado, Verª Neuza Canabarro.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Adeli.

O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Srª Presidenta dos trabalhos, Verª Neuza Canabarro, eu ocupo esta tribuna simplesmente para dar esclarecimentos ao que o Ver. Adeli Sell já abordou com relação à Secretaria de Ciência e Tecnologia. Sabemos que o Executivo Municipal, há cerca de duas semanas, tomou uma iniciativa muito importante, criando a Agência de Inovação da Cidade de Porto Alegre. O Secretário Busatto, o Secretário da Secretaria da Fazenda estavam lá dando o apoio a essa iniciativa que Porto Alegre merece. A razão da criação de uma Secretaria da Ciência e Tecnologia, conforme proposto, advém, basicamente, de três fatores: primeiro, o Governo Federal já fez isso há 25 anos criando o Ministério da Ciência e Tecnologia; segundo, o Estado do Rio Grande do Sul fez isso há 18 anos, criando a Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia; e o terceiro fator, talvez o mais relevante, é que nós temos no Brasil verbas em quantidades significativas, e algumas delas só podem ser repassadas aos Municípios que tiverem uma Secretaria de Ciência e Tecnologia formalizada, como condição jurídica necessária para o recebimento desses recursos. Eu vou citar apenas um, que é o Funtel - Fundo Universal das Telecomunicações -, que tem represada a quantia significativa de quatro bilhões de reais à espera de boas oportunidades e da remoção de entraves jurídicos para a sua aplicação.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Newton Braga Rosa, cumprimento-o pelo tema e pela instigação que o senhor faz. Todos nós sabemos que este Projeto tem o caráter de instigar, de fazer com que o tema venha para a Pauta, porque a criação de uma Secretaria é uma determinação do Executivo. Nesse sentido e nessa estratégia é claro que somos aliados, até porque sabemos que o tema da Tecnologia da Informação e comunicação é o tema que mais cresce no mundo, e o Brasil está ficando para trás nessa disputa com a Índia, com a China, com a Irlanda, e com outros países. Também quero dizer que nós não podemos deixar passar, e aqui falo como um dos Sub-Relatores do Plano Diretor, sem analisar, no capítulo de Desenvolvimento Econômico, como é que nós vamos dar suporte à absorção da Tecnologia da Informação e comunicação no Plano Diretor, do ponto de vista do território do Município. Estou dizendo isso, porque o senhor entrou com um outro Projeto, propondo o parque, mas será que é só isso? Será que é maior? Precisamos nos alinhar, os 36 Vereadores, nesse tema, para poder fazer com que Porto Alegre seja vanguarda mundial. Obrigado.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Muito bem colocado, V. Exª, acredito, tem a sensibilidade necessária para essa área, porque muitos, como nós, já perceberam que ciência e tecnologia são um fator de crescimento sustentado e de inclusão sócio-econômica pelo trabalho qualificado.

Encerro, Verª Neuza Canabarro, lembrando isso que o Todeschini falou e que o Comassetto acaba de reprisar, ou seja, que nós não temos condições de, nesta Casa, criar uma Secretaria de Ciência e Tecnologia, e eu estou aqui sob o olhar atento do Ver. Dib. Concordo, Ver. Dib, mas eu não poderia deixar de fazê-lo na minha passagem como Vereador na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, o Projeto tinha que ser apresentado, nem que fosse para ser derrotado e, talvez, substituído por uma iniciativa do Executivo. Estamos dando o encaminhamento para isso.

 

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Newton, eu gostaria de me solidarizar com essa iniciativa e dizer que realmente estamos num século em que o conhecimento é que vai nos fazer avançar. Se nós não dermos para a ciência e tecnologia o espaço necessário para que as coisas aconteçam, nós não vamos progredir como sociedade. Então, associo-me à sua iniciativa e vamos fazer força para que isso não seja simplesmente um Processo Autorizativo e passe, num breve tempo, a ser uma realidade no nosso Município.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Muito obrigado, Dr. Raul, na sua área a ciência e tecnologia realmente fazem muita diferença.

Vereadora, agradeço-lhe pela atenção e fica aqui o meu apelo a esta Casa para que nós façamos o Projeto prosperar de modo que consigamos agregar inteligências, pessoas importantes, de modo que Porto Alegre venha a ter uma Secretaria de Ciência e Tecnologia, de preferência ainda nesta gestão. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Newton Braga Rosa.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Srª Presidenta dos trabalhos, Verª Neuza Canabarro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero cumprimentá-lo, Ver. Newton Braga Rosa, pela iniciativa, ainda que a gente conheça e saiba o que pensa a Casa, e até saiba, também, o que consta no nosso próprio Regimento, é claro. Realmente eu o cumprimento, se eu tivesse tido condições, teria feito a mesma coisa, porque acho que assim nós instigamos aqueles que têm a obrigação de propor no sentido de que venham com a proposição. Mas penso que há, de qualquer forma, duas situações; primeiro, nós não temos como fugir da criação de uma Secretaria referente a um assunto tão importante, e o mínimo que vai sobrar para V. Exª é ser o patrono, por ter a coragem de propor. Acho que V. Exª fez bem, quero cumprimentá-lo, e também dizer que V. Exª vai ter o meu apoio; tranqüilamente os méritos serão seus.

 

O Sr. Newton Braga Rosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, V. Exª já mostrou a sua perseverança, na oportunidade, com relação ao ITBI. Sei que foi uma luta difícil, uma iniciativa que foi contestada em alguns momentos, mas hoje esse é um fato consagrado e devemos isso, sem dúvida, ao apoio que V. Exª teve dos demais Pares aqui nesta Casa. Parabéns pelo seu trabalho junto a essa área tributária e junto aos taxistas. Tenho, na medida do possível, quando uso táxi, perguntado a respeito do seu Projeto, e acho que V. Exª conseguiu uma unanimidade.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Muitas coisas na nossa vida, Vereador, se confirmam pelo tempo, de forma positiva ou negativa. Então, só o tempo, muitas vezes, vai ser testemunha de nossas ações. Mas quero reforçar, independente da possibilidade, pois vejo de forma muito palpável ser invocado aqui o vício de origem, que nós não podemos nos apartar da importância da necessidade do mérito da sua proposição. Tem o nosso apoio. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Bernardino Vendruscolo.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu também vou falar sobre a Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, Projeto de autoria do Ver. Newton Braga Rosa. Acho que não vai prosperar o Projeto, mas, de qualquer forma, fica a idéia que é importante, e talvez pudesse substituir uma das tantas Secretarias que não funcionam no Executivo Municipal e não têm razão de ser, no entendimento deste Vereador. Eu acredito que, simplificando, as coisas funcionam mais; acredito que é preciso simplificar para bem governar.

Portanto, essa proposta do Ver. Newton Braga Rosa forçará o Executivo a pensar sobre essa Secretaria, pois, nos dias de hoje, os acontecimentos quanto à ciência e tecnologia crescem de tal forma que, se não os estivermos acompanhando, vamos ficar muito atrás.

Então, acho que ele tem uma boa idéia; o assunto pelo menos vai ser debatido, e vai ser chamada a atenção das autoridades competentes.

A Verª Maria Luiza continua denominando logradouros de uma forma a lembrar pássaros, a fauna e a flora. Aqui estão as ruas Sabiá-Laranjeira; Guabiroba; Tipuana; Harpia; Maguari - não sei se é fauna ou se é flora, confesso que não sei; Perdigão e Martim-Pescador.

O Executivo encaminha solicitação para a concessão de uso de área para a implantação do Memorial da Fundação Caminho da Soberania, com monumentos criados por Oscar Niemeyer, com a figura de Getúlio, Jango e Brizola, e, evidentemente, o restante da área será urbanizado para que a população a possa utilizar. Serão quatro espaços de 315 metros quadrados, com quatros metros de altura, com o busto dessas personalidades ao alto, e no interior desses 315 metros quadrados será onde realmente vai funcionar o Memorial, com lembranças, com fatos que vão homenagear essas três figuras que marcaram a história brasileira.

Por outro lado, o Município encaminha Projeto de Lei - imagino que seja em função da necessidade de atualizar valores -, sancionado em maio deste ano, para autorizar financiamento, elevando a quantia para 182 milhões de reais, fazendo, ao mesmo tempo, com que a contraprestação da Prefeitura também seja elevada para 56 milhões e 740 mil reais.

O Ver. Nedel denomina um logradouro de Praça Engenheiro Ruy Medeiros. É uma homenagem justa, merecida, pois Ruy Medeiros foi professor do Município; Diretor do DEMHAB na minha Administração como Prefeito; trabalhou no meu gabinete muito tempo e é, realmente, uma figura que merece as homenagens da Cidade sem dúvida nenhuma, porque, acima de tudo, foi um homem sério, responsável, competente, solidário, que marcou a sua passagem no nosso meio como uma figura imprescindível. É de se lamentar que ele não esteja mais aqui. Ele merece a homenagem, até talvez uma homenagem maior. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde a todos os colegas Vereadores e Vereadoras; cumprimento a Verª Neuza Canabarro, que dirige a Sessão, e demais pessoas que nos acompanham. Este período de discussão preliminar de Pauta de fato atrai muito o debate e a discussão de todos nós sobre a proposta do Ver. Newton Braga Rosa sobre a criação da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia. Não há ninguém que tenha dúvida sobre a importância desse tema no mundo atual, pois quem não estiver na linha de frente da pesquisa, da utilização desse conhecimento, estará fora da possibilidade de desenvolvimento. Eu acho que Porto Alegre está muito avançada nesse aspecto, a própria estrutura do Município, nas nossas quatro administrações populares avançaram muito na informatização da Prefeitura; por certo a administração Fogaça tem dado continuidade a isso. Eu tenho dito que são poucos os órgãos e secretarias, enfim, órgãos da Prefeitura, Ver. Mario Fraga, que conseguem ter uma administração, uma gestão adequada, e eu acho que a PROCEMPA tem cumprido esse papel. É uma idéia interessante, mas é evidente que tem um aspecto legal a superar - se o Executivo Municipal vai aceitar o Projeto do Ver. Newton -, porque do ponto de vista formal, da legalidade, está fazendo um atravessamento na nossa Lei Orgânica, porque a estrutura da Prefeitura é iniciativa do Prefeito, não seria iniciativa de um Vereador. No entanto, esse é um aspecto a negociar, a trabalhar, a discutir com o próprio Executivo, e quero dizer, como já foi dito por outros colegas, que há uma simpatia da nossa Bancada com relação a esse tema, Ver. Newton.

Quero também comentar o Projeto do Executivo, comentado há pouco pelo Ver. João Antonio Dib, que solicita a concessão de uso de área situada ao lado da Câmara, entre a Av. Edvaldo Pereira Paiva e o próprio Guaíba, para ceder à Fundação Caminho da Soberania, com o objetivo de colocar o Memorial Caminho da Soberania, onde nós teríamos o Memorial de Leonel Brizola, Getúlio Vargas e João Goulart. Eu acho que essas três figuras importantes da política, não só gaúcha como brasileira, tem o nosso apoio. Eu gostaria, Ver. Mario Fraga, de saber exatamente quem é a Fundação Caminho da Soberania. É claro que me parece ser uma fundação ligada ao Partido Democrata Trabalhista, mas é evidente que, como nós vamos ceder um local importante da nossa Cidade, e é um Projeto arquitetônico do nosso grande Arquiteto e Urbanista Oscar Niemeyer, têm o nosso respeito e a nossa simpatia, mas é importante saber exatamente quem é a Fundação Caminho da Soberania.

 

O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Fundação foi uma idéia do PDT que o Dep. Vieira da Cunha abraçou, junto com outros. Inclusive este Vereador faz parte dos fundadores. Posso lhe dizer que uns 15 Vereadores, independente de Partido, foram convidados para se associarem a essa Fundação. Por exemplo, o Ver. Sebastião Melo é um dos fundadores desse Memorial que o Dep. Vieira da Cunha está levando à frente. Hoje nós temos 110 sócio-fundadores, e está aberto para todos que quiserem participar. Agradeço V. Exª por ter levantado esse assunto na tribuna, pelo PDT e pela memória de Leonel Brizola. Muito obrigado.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Faço um pedido a V. Exª, Ver. Mario Fraga, que, se puder alcançar a este Vereador uma cópia do Estatuto da Fundação, ficarei agradecido.

Por último, quero dizer, nesses poucos segundos que restam, da importância do Projeto do Executivo para acrescentar valores, 52 milhões de reais, para o financiamento do Programa Integrado Socioambiental. Nós já demos o nosso voto em outro momento para o financiamento desse Projeto, no entanto, quando a cada duas semanas aparece um número diferente, aparece um novo acréscimo de valores para o PISA, nós queremos dizer à base do Governo que desta vez nós vamos pedir, exigir os Projetos de engenharia. Nós já pedimos antes, estamos pedindo de novo, porque não dá para trabalhar dessa forma. Eu fui testemunha e o Ver. Todeschini também, de que, em conversas com dois Secretários do Município - Secretário Clóvis Magalhães, depois o Diretor-Geral do DMAE -, em duas semanas, nos informaram valores diferentes. Não é possível trabalhar dessa forma, são muitos milhões de reais. Nós não podemos brincar dessa forma, pois é desrespeito com a Câmara e com a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Guilherme Barbosa. Encerrada a discussão da Pauta.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, eu não pretendia voltar tão rápido a esta tribuna; é bom o debate entre todos nós.

Neste período de Liderança da nossa Bancada, que uso com muita honra, cedido pelo nosso Líder, eu quero abordar temas que me alegram muito, notícias que dizem respeito a todos nós, brasileiros, e que têm reflexo também para o nosso Estado e para a nossa Cidade. Nos jornais do final da semana passada, nós ficamos sabendo que no mês de outubro bateu-se o recorde de geração de emprego com carteira assinada no Brasil, ainda no período do Governo Lula, que já tem criado muito mais do que os períodos anteriores, e até outubro de 2007 cria um milhão e 800 mil empregos no nosso País, com carteira assinada, repito, com registro formal no Ministério do Trabalho. Com isso a gente tem, como trouxe o Jornal do Comércio do dia 16 (Lê.): “Emprego industrial é o maior desde 2005”. Isso tem sido paulatinamente crescente do nosso País, e não é à toa que isso se tem desdobrado em várias outras iniciativas, como o aquecimento da construção civil, que tem trabalhado muito. Já disse aqui, e repito: em São Paulo faltam guindastes e andaimes, Ver. Dib, não há mais para alugar, e falta mão-de-obra de pedreiros. O presidente Aita, do Sinduscon, já anuncia que, mesmo com o treinamento que estão fazendo agora, já se prevê falta de pedreiros no começo do ano que vem. É um dado muito positivo da situação da economia do País em função do Governo Lula.

Hoje os jornais - isso já foi comentado pelo Líder, Ver. Adeli - trazem uma notícia importantíssima, a de que o Governo Federal decidiu estatizar o Ceitec. O Ceitec foi uma iniciativa - vamos lembrar - do Governo Estadual sob a liderança de Olívio Dutra, que fez toda essa amarração que passou pela Prefeitura de Porto Alegre, pelas universidades do nosso Estado, pelo Ministério de Ciência e Tecnologia, que, à época, era da Presidência do Fernando Henrique Cardoso, e também pela empresa Motorola. A partir daquela iniciativa se estruturou o Ceitec, em obra quase finalizada na Lomba do Pinheiro. Com essa estatização, fica garantido o financiamento, fica garantida a produção de itens para garantir a TV digital no Brasil, com tecnologia japonesa. No ano que vem, estaremos dando esse pulo tecnológico. Então, às vezes, eu lembro, Verª Margarete, que alguns dizem: “Ah, o Presidente não tem curso superior”. Pois exatamente esse Presidente já criou mais de dez universidades novas no País; esse Presidente, já no primeiro mandato, criou ou federalizou 60 novas escolas técnicas federais, e vai, no segundo mandato, criar mais 150 escolas técnicas no Brasil inteiro, duplicando o que já foi criado em toda a história do País em escolas técnicas, em seus dois mandados, em oito anos. Este Presidente que não tem diploma! Mas exatamente me parece, por isso, que ele sabe pessoalmente a importância de se pesquisar e se desenvolver o País por meio da ciência e da tecnologia.

Também nos jornais de hoje ficamos contentes com o anúncio, pelo Governo do Estado, sobre a Corsan, que será investido um bilhão em saneamento, e nós, Ver. Todeschini, Ver. Dib, ex-Diretor do DMAE, sabemos a importância do investimento em saneamento, porque, além da qualidade de vida, que se amplia, vamos economizar também em saúde. Mas nós vemos o seguinte, Ver. Dib, que coisa interessante: nesse um bilhão de reais, quase a metade vem de recursos do Governo Federal, ou direto do PAC. Está aqui no jornal Zero Hora: 220 milhões - duzentos e vinte milhões de reais - são do cofre da União. Portanto, recursos a fundo perdido. Vereador Dib, quando nós tivemos isso no País? O ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso fechou o financiamento da Caixa e do BNDES para saneamento das empresas públicas! O Governo Lula modificou isso no primeiro mandato, e agora temos esta possibilidade: financiamento da Caixa, financiamento do BNDES e 220 milhões para o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Corsan, aplicar a fundo perdido; dinheiro que não precisará retornar aos cofres da União.

Por último, quero dizer, neste tempo que me resta, que estamos contentes com mais uma ação forte da Polícia Federal, prendendo sete pessoas que estavam envolvidas numa fraude contra a empresa CGTEE. Mesmo que alguns petistas estejam envolvidos, nós queremos que essas pessoas paguem, se de fato erraram. Mas temos que esclarecer também que um dos presos era Júlio Magalhães, Secretário Substituto de Minas e Energia do Governo Rigotto. E, pela segunda vez, a RBS confunde Júlio Magalhães com Júlio Quadros, hoje fez isso no programa Jornal do Almoço, já havia feito no jornal Zero Hora, quando, ao falar em Júlio Magalhães, coloca a foto de Júlio Quadros, ex-Presidente Estadual do PT, que gerenciou a CGTEE, e saiu para concorrer antes dessa confusão em que a empresa foi envolvida! Pela segunda vez a RBS faz isso, e vão me dizer que é por acaso? Essa grande empresa avançada tecnologicamente! Nós exigimos respeito, exigimos explicação, porque isso não é por acaso! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Verª Neuza Canabarro, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a fala do Ver. Guilherme Barbosa sobre do Presidente Lula coloca muito mal os Vereadores desta Casa. Oito entre dez pessoas que nos procuram no gabinete vão à procura de emprego, e nós só podemos dizer que não sabemos para onde mandar, não há emprego, há muita gente desempregada. Criou-se um milhão e 800 mil empregos, segundo diz o Ver. Barbosa, mas a necessidade anual de empregos é de, no mínimo, quatro milhões de novos empregos. Nós temos uma população de 190 milhões de habitantes. A cada ano, entram no mercado de trabalho 2% da população; apenas 2% dessa população, que são três milhões e 800 mil pessoas! Então, durante os quatro anos, o Presidente da República deveria ter criado 15 milhões e 600 mil empregos novos, fora para aqueles que já estavam desempregados. Então, não venham com essa história de que estão faltando andaimes, de que estão faltando... Estão faltando empregos mesmo, essa é a grande verdade! O número de desempregados da Grande Porto Alegre cresce. Será que o Presidente Lula não sabe disso? Será que as estatísticas estão equivocadas? Será que nós, Vereadores, não indicaríamos as pessoas que nos procuram para trabalhar imediatamente, se há tanta escassez de mão-de-obra? Não, na realidade, oito entre dez pessoas que nos procuram no gabinete estão procurando emprego, achando que o Vereador pode ajudar a resolver esse problema.

Outro problema é o dinheiro que mandam para Porto Alegre, o dinheiro que mandam para o Estado, mas o dinheiro que deixam de mandar para o Estado é que deveria ser contado! O dinheiro das estradas, o dinheiro da Previdência, por que não mandam esse dinheiro? E vejo, freqüentemente, cobrar 30 milhões de reais que o Estado deve da Saúde para o Município. Só que esses 30 milhões de reais, a decisão judicial é do Governador Olívio Dutra e do Governador Germano Rigotto, que não pagaram, não é da Governadora Yeda Crusius.

Agora, tenho dito aqui, reiteradas vezes, que o Presidente Lula assumiu e o dinheiro para a Saúde no Rio Grande do Sul diminuiu. Porto Alegre, no ano de 2002, recebeu 307 milhões de reais para o SUS, se nós corrigirmos pelo IGPM esses 307 milhões de reais, chegaríamos a 519 milhões de reais. Ora, a 519 milhões de reais nós não vamos chegar nem este ano. Este ano, pela primeira vez, nós vamos superar os 307 milhões de reais, porque em 2003, 2004, 2005 e 2006 nós ficamos abaixo dos 307 milhões de reais de Fernando Henrique Cardoso, sem contar o que deveria haver de correção. Agora, este ano, nós vamos chegar a 327 milhões de reais; pela primeira vez nós vamos superar, depois de cinco anos, o Governo Fernando Henrique Cardoso. E se eu corrigisse pelo IPCA, eu ainda assim teria 458 milhões de reais, o IPCA é o índice que a Prefeitura tem usado a partir do início da Administração Fogaça. Mas os anos de 2003 e 2004 deveriam ser corrigidos pelo IGPM, quando realmente o IGPM foi de valor bastante elevado e o IPCA não.

Então, eu acho que o importante é falar a verdade com clareza. Não venha com essa história de que está faltando mão-de-obra. Está faltando mesmo é emprego, emprego de qualquer qualidade, emprego para qualquer coisa. Está faltando emprego e não está faltando mão-de-obra. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Verª Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores; Sras Vereadoras; senhoras e senhores; com toda a certeza todos os Vereadores e Vereadoras aqui, deste Plenário, trabalham para que nós possamos ter uma sociedade melhor. Só que há algumas observações que temos feito nos últimos tempos, que não condizem com essa sociedade melhor que nós queremos criar. Senão vamos ver: é verdade que é um Governo capitaneado pela Governadora do meu Partido, que eu ajudei a eleger. Mas acho muito estranho que um processo de aposentadoria possa tramitar com a rapidez que tramitou o processo do Flávio Vaz, na Procuradoria do Estado. Não existe isso! Eu acho que o Estado deve ser igual para todas as pessoas; eu não posso ter um Estado bom para uns, e ruim para os outros. O Estado tem de ser o mesmo para todas as pessoas. Então, realmente, eu acredito que essas coisas não podem acontecer. Se nós podemos ter aposentadoria rápida assim para uma pessoa, temos que tê-la rápida para todas as pessoas! Também não é justo que um cidadão, hoje, possa vir a se aposentar com 20 mil reais, como eu vi hoje que são os proventos que o Flávio leva agora na sua aposentadoria; 20 mil reais! Mas isso não é uma coisa isolada; se nós formos ver, aposentadorias como essas são muito comuns no Tribunal de Contas, nos nossos órgãos judiciários, são aposentadorias muito comuns hoje. E eu acredito que isso faz com que nós tenhamos uma sociedade injusta como essa que nós ajudamos a criar, porque, afinal de contas, todos nós ajudamos a criar essa sociedade que aí está.

Como também eu acredito, e não conheço, que no campo do Direito Penal - e eu sou um estudioso, não sou um especialista -, haja alguma pena que seja “pena de humilhação”. A pena que deve ser imposta ao indivíduo é para que ele possa se recuperar e se reintegrar, depois, à sociedade; essa é a pena que o cidadão deve receber, porque, afinal de contas, essa é a lógica do nosso Direito Penal. O que está acontecendo, nos últimos tempos, com as prisões feitas pela Polícia Federal, é que o cidadão está sendo humilhado a tal ponto que, depois, a penalização que ele vai receber pouco importa, porque ele está recebendo, antes de tudo, a pena da humilhação, que eu acredito que seja a pior que um homem público, realmente, possa se expor.

Então, a Polícia Federal tem o direito de investigar, de prender, de interrogar, de tirar a verdade, de fazer tudo aquilo que ela tem obrigação de fazer, e todas as polícias também. Agora, nenhuma polícia tem o direito de humilhar as outras pessoas.

Nós não podemos, de repente, colocar um cidadão, que não oferece nenhum tipo de reação, algemado perante a sua família, perante seus filhos, mulher, perante seus amigos, perante a sociedade. E essas coisas precisam ser corrigidas, porque acreditamos nos serviços, principalmente nos serviços prestados pela Polícia Federal, mas, nessa parte, eu acredito que ela está se excedendo.

E a humilhação que ela está impondo a algumas pessoas, deve ser corrigida, até para que os processos todos possam ser conduzidos com a máxima seriedade possível.

São coisas assim, Ver. João Dib, que nós não podemos aplaudir.

Vejo que há notícias positivas da área federal, da área estadual, mas têm essas coisas negativas que nós, como sociedade, temos a obrigação de ajudar a corrigir, para que a sociedade do amanhã, essa que estamos cunhando, possa ser melhor do que esta que vivemos nos dias atuais. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, queria fazer um esclarecimento que considero importante sobre a matéria publicada, hoje, no Jornal Zero Hora, sobre o Projeto do Ver. Claudio Sebenelo, que restringe o comércio de bebidas alcoólicas aos sábados e domingos. O Vereador-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Nereu D’Avila, informou que os sete Vereadores teriam votado a favor do Projeto do Ver. Sebenelo.

Quero informar que este Vereador, membro da Comissão de Constituição e Justiça, votou contra o Projeto por considerá-lo inconstitucional e mal-elaborado.

Quero deixar registrado que votei contra o Projeto, diferente daquilo que está na matéria do jornal Zero Hora e daquilo informado pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Marcelo Danéris, pela informação.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARIO FRAGA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, público da TVCâmara, neste período de Liderança da nossa Bancada, quero aproveitar, também, o assunto colocado pelo Ver. Marcelo Danéris, como informativo, sobre a matéria do jornal Zero Hora, de que este Vereador faz parte da Comissão de Constituição e Justiça, também votou contra o Projeto do Ver. Claudio Sebenelo, contra a Lei Seca. Mais adiante poderemos ver se é uma realidade o fato de, ao fecharem os bares da meia-noite às seis da manhã, os acidentes fatais, que acontecem na nossa Cidade, no nosso Estado, irão parar. Não acredito, Ver. Luiz Braz. A gente já fez tanta coisa, mas, infelizmente, as vítimas fatais continuam, como pudemos observar neste último feriadão de 15 de novembro, quando só em Porto Alegre morreram 45 pessoas, todas de causa externa - informa-me o Dr. Goulart.

Quero citar a presença aqui do Sr. Cleber Vieira, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto Alegre e que está na coordenação da Festa do Pêssego, na Vila Nova. Na última na segunda-feira estivemos lá, jantando com o Pedro Ernesto Denardin, no seu programa da noite, da Rádio Gaúcha - eu, o Ver. Brasinha e outros Vereadores aqui da Casa estiveram presentes lá -, prestigiando o evento, e foi uma brilhante idéia de quem o está organizando, levar o Pedro Ernesto Denardin, naquele momento, lá na Festa do Pêssego, para divulgá-la.

Eu falei por trinta segundos, na Rádio Gaúcha, naquele dia, e até hoje venho recebendo recados de pessoas que me ouviram falar e que estão dispostas a irem à Festa do Pêssego. A gente espera, estamos na torcida, principalmente nós, aqui, os Vereadores Ervino Besson, Comassetto, Ismael, Brasinha e os demais Vereadores, para que a Festa do Pêssego bata o recorde do ano passado em toneladas de pêssego a serem vendidas neste ano.

Também quero fazer uma citação - como falo às vezes -, de que eu sou da parte da Cidade que existe, e tanto existe que agora eu vou falar do Secretário João Bosco Vaz, Secretário de Esportes do Município de Porto Alegre, e de alguns campos, nesta Cidade, onde por muito tempo não aconteceram modificações. Pois, no Parque Marinha do Brasil e no Parque da Redenção, por exemplo, este Governo colocou iluminação; o Parque Tamandaré recebeu vestiários novos, a Intercap e o Araribóia ganharam cercas e telas; os campos de várzea aqui da periferia do Centro, todos foram recuperados - isso tudo feito pelo Secretário João Bosco Vaz e pelo nosso Prefeito Fogaça. O Ver. Brasinha tem falado que eu sou o Vereador da cidade de Porto Alegre que existe. Então, só desta Secretaria eu citei algumas obras que, no passado, nunca foram feitas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, quero agradecer ao meu Partido, e aos Vereadores que o compõem - Dr. Goulart, Maria Luiza, Almerindo Filho, Elói Guimarães, Nilo Santos - por terem-me permitido falar neste período de liderança. Realmente, Ver. Mario Fraga, o esporte está tendo uma verdadeira mobilização, e Porto Alegre está ficando bonita, o que não acontecia antes. O Ver. João Bosco Vaz tem feito muito pelo esporte e, certamente, muitos campos, muitas praças não recebiam este atendimento há muito tempo. O Ver. Dib sabe, conhece muito bem Porto Alegre, foi Prefeito por 999 dias desta Cidade e sabe muito bem do que eu estou falando. Quantas praças, quantos campos não recebiam sequer uma reforma; isso por anos, anos e anos. Não é somente do PT, que esteve 16 anos, ou 5.844 dias, no Governo; mais 1.096 dias do nosso querido Prefeito Alceu Collares, e esses campos não recebiam manutenção; hoje, estão recebendo, graças a esse Secretário competente e extraordinário, João Bosco Vaz, que tem feito muito pelo esporte.

Eu, que sou um grande admirador do esporte, que admiro, tenho convicção sempre no esporte e torço muito pelo Grêmio, acho que o Grêmio, na realidade, é uma religião, porque a gente se apaixona muito, Ver. Todeschini. A única diferença dessa religião é que eles não cobram 10%.

Mais ainda: a gente tem uma admiração profunda, sabendo que temos vários Vereadores que são gremistas, como o Ver. Nilo Santos, que tanto torce pelo Grêmio e tem uma escolinha de qualidade; fico orgulhoso pelo trabalho do Ver. Nilo Santos.

Mais ainda: muita gente não acredita, não acredita, Vereador! O senhor sabe, o senhor é Conselheiro do Grêmio, o senhor é uma autoridade do Grêmio. E não está acreditando que o Grêmio vai para a Libertadores no ano que vem. Um milagre pode acontecer. Já aconteceu várias vezes! Por que não pode acontecer mais uma vez? Desde que os outros percam e a gente assuma a ponta.

Agora quero falar de uma obra da qual eu vinha falando há muito tempo. Quero falar da Governadora Yeda, que foi lá na Av. Baltazar de Oliveira Garcia e deu a palavra que a obra não parava mais - e não parou, está andando! Está andando! Sou um Vereador que cobrou muito da Governadora. Hoje, quero exaltar o nome da Governadora Yeda, porque ela foi lá e demonstrou que ia começar as obras, que não ia parar mais. E está andando, Ver. Todeschini. O senhor pode ter certeza absoluta.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Ninguém dá dinheiro de graça, Ver. Todeschini. Não! Não, ninguém dá dinheiro. Simplesmente, se foi um empréstimo, vai ser pago novamente. O dinheiro não é do Lula: o dinheiro é do Brasil, do povo brasileiro. Por mais que eu admire o nosso Presidente, o Luiz Inácio Lula da Silva - eu sou um defensor dele -, ninguém dá dinheiro de graça. Ninguém!

Mas quero voltar a falar na Av. Baltazar, porque a Baltazar de Oliveira está andando, e o Prefeito Fogaça foi um dos que cobraram muito da Governadora. Tentou todas as negociações. Realmente, a obra começou no dia 28/08, Ver. Guilherme Barbosa. Se o senhor não se lembra, eu estou lembrado: no dia 28 de agosto, a Governadora esteve lá, de manhã cedo, e mandou reiniciar as obras.

Mas eu acho engraçado que, aqui, ninguém da oposição veio falar que as obras estão andando. Antes, vinham cobrar, cobravam sempre! Mas a gente tem que saber cobrar e também exaltar que estão fazendo a obra. Isto sim! É muito importante para o comércio; eu sou um dos comerciantes da Baltazar e estou impressionado com as obras. Estão andando. E, certamente, quanto à promessa da Governadora, junto com o Secretário de Obras, de que vão concluir até o mês de julho, tenho certeza de que vão. Já está quase chegando na Av. Assis Brasil. E também tenho certeza absoluta de que eles vão inaugurar aquele trecho da Ary Tarragô até a Assis Brasil ainda antes do Natal. E, aí, meus amigos, todos os Vereadores que estiveram lá visitando a Baltazar, que, hoje, não falam da Baltazar, vão lá visitar.

Agora, eu quero falar do grande Ver. Luiz Braz e do Ver. Sebenelo, que são do Governo, que apóiam a Governadora Yeda. Eu também fiz campanha para a Governadora Yeda e cobrei. Graças a Deus que, hoje, eu estou satisfeito e reconhecendo que ela realmente falou que não pararia as obras. Eu estive na Baltazar e contei mais de 110 funcionários trabalhando.

E mais, ainda: tem gente que torce contra e não quer que termine a obra, ficam dizendo que não tem gente trabalhando. Eu não entendo isso! Eu não quero disputar política. Eu quero que as obras aconteçam, pela comunidade. A mesma coisa que ontem: nós estivemos visitando as obras ali do Bairro São Geraldo; aquilo também é uma grande obra, onde o Prefeito José Fogaça está colocando mais de 50 milhões de reais debaixo da terra. Esse sim é um Prefeito corajoso, que está mostrando que não está interessado somente em votos: mostra o seu viaduto, mostra as obras de debaixo da terra. Esse é o Prefeito Fogaça, que está fazendo muito por Porto Alegre! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; nobres Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste aqui, público que nos vê pela nossa televisão, imprensa, eu quero trazer, Srª Presidenta, nobres Pares, duas datas importantes desta semana: dia 19 de novembro e dia 20 de novembro. E, um pouco constrangido, vou fazer algumas considerações.

No dia 19 de novembro, comemoramos o Dia da Bandeira Nacional. Nós temos, aqui na Câmara, um Projeto aprovado por todos os Vereadores, no sentido de que nesse dia, no Dia da Bandeira, de manhã, no Átrio das Bandeiras da Câmara, fazer-se uma solenidade. E estávamos, Ver. Dib, na solenidade marcada, com autoridades presentes, e apenas três Vereadores! Mas, tudo bem.

Eu estava pensando num Projeto sobre este símbolo nacional muito importante, porque país sem bandeira é um país sem ideal; para mim, não é uma nação, não é um país.

Mas eu esperei para averiguar: no dia 19, a partir do meio-dia, eu percorri - o pessoal do meu gabinete percorreu - Porto Alegre, visitando e olhando todos os órgãos públicos, principalmente os órgãos públicos municipais, onde nós temos a ingerência, mas também passando por órgãos públicos estaduais, e, para a surpresa, com certeza minha e de V. Exas, de todos os órgãos municipais, nós só vimos a Prefeitura, a Câmara de Vereadores e uma Secretaria com a Bandeira hasteada! No Dia da Bandeira Nacional, nenhum Pavilhão foi hasteado em outros órgãos públicos municipais. Não quero declinar o nome das Secretarias, porque não é nisso que estou interessado.

Eu não gostaria de fazer um Projeto, dizendo que no dia tal os órgãos públicos de Porto Alegre têm a obrigação de hastear o nosso Pavilhão nacional. Isto nós aprendemos no seio da nossa família, no primário dos nossos colégios, no dia-a-dia.

Então, é muito triste constatar que este símbolo nacional, talvez o mais importante de todos, não esteja tendo, de nós, homens públicos, o devido respeito, a devida consideração. Deixamos passar “em brancas nuvens” talvez uma das datas mais importantes, porque sem termos o amor, sem termos o idealismo, sem termos o patriotismo, nós não vamos acabar com essas corrupções que estouram a cada dia e a cada hora em todos os lugares deste Brasil.

Eis aí um indício do que está acontecendo no nosso País sem o nosso estandarte maior. Ele não é devidamente respeitado, amado, e nós temos que chegar a ponto de fazer projetos pela obrigatoriedade do civismo dos homens públicos. É lamentável, mas acho que já era uma cultura, porque, em algumas Secretarias, não temos nem o pórtico para hastearmos as bandeiras.

E ontem, dia 20, num momento maravilhoso, esta Câmara Municipal homenageou o Dia Nacional da Consciência Negra e a Ação Anti-Racista. Tudo muito lindo, tudo muito bom, mas, novamente, o símbolo nacional não foi respeitado. E não foi respeitado aqui na nossa Casa. Tivemos um hino nacional diferente do Hino Nacional Brasileiro. Uma solenidade linda, marcante, mas eu tenho certeza de que a própria Consciência Negra não quer duas nações dentro de um País, que ela quer um Hino Nacional Brasileiro; ela não quer dois, porque o nosso Hino Nacional tem letra e música registradas, e assim tem que ser cumprido. Deixo registrado nesta Casa que estive presente e não posso compartilhar ou dizer que aceito o que aconteceu. Nesta Casa, Hino Nacional na abertura, Hino Farroupilha ou gaúcho no encerramento, mas conforme é o nosso Hino Nacional Brasileiro, devidamente registrado, com sua letra e sua música.

É com pesar, Srª Presidenta, que registro esses fatos, mas não podia me calar sob o risco de não poder, de repente, dormir como quero dormir todas as noites de minha vida. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregôo Emenda nº 01 ao PLCL nº 011/07, que altera o artigo 2º do PLCL nº 011/07, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007.”

Justificativa: A presente Emenda visa corrigir situação de produtores que foram lançados erroneamente na cobrança do IPTU, tendo em vista que em 2007 os mesmos não tiveram a possibilidade de comprovar a tributação pelo ITR, dado que a Secretaria da Receita Federal adota entendimento diverso do Município de Porto Alegre”. Verª Clênia Maranhão, Líder do PPS.

Apregôo o Memorando nº 450, do Gabinete da Presidência, informando que a Verª Maristela Maffei e o Ver. Bernardino Vendruscolo estarão representando esta Câmara Municipal no 6º Encontro da Cadeia Produtiva de Madeiras e Móveis, a realizar-se no dia 22 de novembro de 2007, na cidade de Caxias do Sul. Informamos ainda que os Vereadores custearão suas despesas, não havendo ônus para esta Casa.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; não entendi o aparte, ou pronunciamento ou Questão de Ordem feita pelo Ver. Danéris, agora há pouco. Eu entendi que V. Exª pediu uma Questão de Ordem e falou a respeito do Projeto do Ver. Sebenelo.

Com todo o respeito, parece-me que pedir Questão de Ordem é quando se tratar de assunto referente ao andamento dos trabalhos. Jamais se deve pedir uma Questão de Ordem para comentar o que é publicado nos jornais. Com todo o respeito! Porque se assim fosse possível, eu faria esta defesa também dessa forma, Srª Presidenta. E aqui quero dizer, com todo respeito ao Projeto do Ver. Claudio Sebenelo, que eu votei favoravelmente, porque nós estamos na Comissão de Constituição e Justiça e não nos cabe naquele momento julgar o mérito. Com todo o respeito ao Ver. Marcelo Danéris, com todo o respeito ao Ver. Mario Fraga, que se pronunciou aqui desta tribuna, declarando o seu voto, porque nós, lá na Comissão de Constituição e Justiça, julgamos o mérito, a legalidade, Ver. Sebenelo. V. Exª protocolou um Projeto que está dentro da legalidade. Isso não quer dizer que eu - Bernardino -, num segundo momento, quando vou julgar o mérito, vá votar favoravelmente; mas eu tenho que respeitar o seu Projeto, porque ele está dentro da legalidade, e assim disse o Procurador desta Casa, quando disse que inexiste óbice à tramitação. O próprio Procurador desta Casa assim o julgou.

Então, nós não podemos usar aqui desta tribuna para, de repente, tentar desqualificar os demais Vereadores que fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça, porque lá nós julgamos a legalidade. Isso não quer dizer que eu venha aqui, no futuro, quem sabe, numa outra Comissão que julgue o mérito, que vá votar favoravelmente; nem aqui nesta Casa, quando formos votar o Projeto, porque eu também não sou muito nessa linha de proibir a venda de bebidas alcoólicas, enfim, porque para isso nós temos os órgãos fiscalizadores. Nós não podemos generalizar. Não são todas as pessoas que saem para tomar uma cervejinha que fazem bagunça. Onde está o papel dos órgãos fiscalizadores? Nós não podemos proibir tudo. Daqui a pouco Porto Alegre não terá mais vida noturna. Agora, eu respeito, tem mérito, sim; nesse sentido tem mérito de legalidade o Projeto do Ver. Sebenelo. Por isso é que votamos favoravelmente, porque nós não estamos lá para trancar, cercear o trabalho dos Vereadores. O que não podemos, de repente, é desconsiderar os demais Vereadores, nos aproveitarmos de uma situação e acabarmos nos expondo de forma até desagradável, para não dizer pejorativa, perante a opinião pública. Nós temos de ter responsabilidade, saber das nossas competências e respeitar. E foi nesse sentido, Ver. Valdir Caetano - Relator do Projeto -, que nós votamos com V. Exª; nós votamos com o Procurador desta Casa. Agora, não quer dizer que venhamos a votar, se porventura fizermos parte de uma outra Comissão e este Projeto passar por lá ou aqui neste Plenário. São coisas bem distintas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria compartilhar com as Vereadoras e Vereadores uma série de eventos que aconteceram na nossa Cidade, no dia de ontem, 20 de novembro - o dia em que, nacionalmente, acontecem no Brasil as homenagens ao maior líder negro da resistência do período escravocrata brasileiro, Zumbi dos Palmares.

No Rio Grande do Sul, nós convencionamos chamar essa data, a partir de uma Lei Estadual, de o Dia da Consciência Negra.

E nós, ontem, na nossa Cidade, tivemos a oportunidade de presenciar inúmeros atos políticos, culturais e religiosos que buscavam, exatamente, dar visibilidade à luta da etnia negra, dos afro-descendentes, no caso nosso, dos afro-gaúchos, pela igualdade de oportunidades, pelo fim do preconceito e da discriminação. Então, além de uma semana que esta Casa propiciou, através da Comissão que organizou as atividades da Consciência Negra, que culminaram com uma Sessão Solene extremamente rica, diversa, múltipla e emocionante na noite de ontem, quando a Presidenta Maria Celeste pôde dirigir uma Sessão com enorme expressão da culturalidade das etnias negras, nós também vimos uma presença expressiva das lideranças nas ruas, numa caminhada em defesa das ações afirmativas e dos direitos dos afro-descendentes da nossa Cidade, do nosso Estado. Acho que temos a comemorar, inclusive do ponto de vista das ações da Prefeitura de Porto Alegre, algumas políticas públicas extremamente importantes, como, por exemplo, o censo das casas de religião - em andamento na nossa Cidade -, uma demanda antiga do Movimento Negro organizado; as ações feitas pela Prefeitura de Porto Alegre, através da SMED, na área educacional, com toda a preparação e o debate da questão da igualdade junto às instituições escolares; assim como toda a ação que a Prefeitura de Porto Alegre já teve, através da sua Procuradoria, na garantia dos direitos dos professores, quando foram questionados por seu ingresso através da Lei das Cotas.

E no dia de ontem, nós também pudemos participar de um ato extremamente rico, do ponto de vista da sua expressão cultural, quando pudemos ver um projeto que recupera a história do assentamento do guia espiritual da religião afro, o Bará do Mercado Público. Essa é também é uma luta antiga pelo resgate desse patrimônio imaterial da nossa Cidade, é uma luta pela demarcação daquele espaço onde as casas de religião buscam homenagem do Bará - entidade que garante a abertura dos caminhos e da fartura.

E a Prefeitura de Porto Alegre, em parceira com a Petrobras, fez o lançamento de um livro maravilhoso, que resgata exatamente essa parte da história da cultura negra da nossa Cidade, através do projeto Caminhos dos Negros em Porto Alegre, procurando dar visibilidade ao conjunto das expressões dos afro-descendentes, da sua cultura, da sua religiosidade e das suas demandas. Eu acho que nós, como munícipes desta Cidade, temos hoje todos os motivos de estar orgulhosos pelo desempenho da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, pelas atividades que a nossa Câmara Municipal de Porto Alegre desenvolveu durante todos os dias desta semana e pela demonstração de participação e de um enorme vigor dos movimentos da etnia negra. Ontem, nós ouvimos o grito emocionante de seus líderes, dizendo: “Valeu, Zumbi!”. Eu acho que, realmente, podemos reafirmar isso na tarde de hoje: valeu, Zumbi!

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, primeiro, quero dizer, com grande alegria, que a Emenda da Deputada Federal Manuela d’Ávila foi aprovada, destinando 250 mil reais para o setor rururbano da nossa Cidade, a área rural de Porto Alegre, que eu sei que tem representantes aqui. É uma pequena quantia, mas considero importante. Os 250 mil reais, que vêm através da Prefeitura, já estão aprovados através de uma Emenda da Parlamentar do meu Partido, a Manuela d’Ávila, o que nos deixa muito feliz.

Há duas questões que eu quero colocar aqui, nesta tarde: uma, eu considero um avanço; a outra, um retrocesso. Vereador Marcelo Danéris, o retrocesso é o que ouvi ontem, na CECE. Lá também estava a Verª Sofia Cavedon, em relação à questão da TVE, Ver. Guilherme Barbosa, o que nos entristece muito. E nós já conhecemos essa história, pois já aconteceu na CEEE, já aconteceu na antiga CRT. Primeiro, fazem todo um sucateamento da empresa e, depois, aparecem situações para “salvar a Pátria”. Veja bem, Ver. Oliboni, uma TV pública, concessão pública, estatal, que dá o equilíbrio, apesar de todos os problemas, entre as emissoras, uma TV, Ver. João Antonio Dib, que fala da nossa cultura, que preserva 100% da nossa cultura sem ser fechada. Um meio de comunicação que garante que todos os segmentos possam se pronunciar sem precisar ter um financiamento para poder estar em algum espaço. Há uma descaracterização total da TVE: falta de investimento no quadro de pessoal, desvalorização, e, com isso, a desmotivação, fazendo com que profissionais importantes, Verª Neuza Canabarro, vão em busca de alternativas, até por questão de sobrevivência. É triste a gente ver, lá dentro, um CC na direção, dizendo a uma pessoa, como a Lena, que ela não servia mais, porque estava velha e gorda! Isso dói na alma! Isso é o pior que pode haver, é uma pobreza! É desse jeito, Ver. Dib, que a nossa TVE é tratada, com esse status, dessa forma! E querem passá-la para uma OSCIP por trezentos e cinqüenta milhões. Mas se existe essa verba, por que não investir na instituição? Por que não abrir novos concursos?

Ver. Dib, a nossa TVE, a nossa rádio FM Cultura têm poucas horas ao vivo, o restante é da programação é toda gravada. Um dia desses a TV ficou praticamente o dia todo sem transmissão de tão sucateada que está.

Nós lamentamos! Isso é, sim, um quadro de luto para a questão cultural. Está dito que “povo que não tem cultura acaba por ser escravo”. Nós sabemos muito bem como funcionam os nossos meios de comunicação comerciais, onde tudo tem preço, e onde o Estado não está dando o equilíbrio. Nós já sabemos, é o totalitarismo; isso é muito ruim em qualquer sentido. Então, nós não podemos aceitar isso! Vieram tantos aqui falar, quando houve o fechamento de uma TV pelo Governo do Hugo Chávez, mas eu não ouço praticamente ninguém vir aqui e defender a TVE!

Nós fizemos um encaminhamento em relação à TVE no sentido de fazermos uma Moção em favor dos funcionários, pela retirada do PLL nº 399/07, da Assembléia Legislativa, Ver. Sebastião Melo, para que não privatizem a nossa TVE, para que seja garantido esse espaço público de toda a sociedade gaúcha.

E o bom, Verª Maria Celeste, e sobre isso hoje não vou poder falar mais, é a questão da Ceitec, que será estatizado, dessa forma agilizando, Ver. Newton Braga, o financiamento da primeira indústria de chip da América Latina no nosso Brasil, e aqui na nossa querida Lomba do Pinheiro. E, com certeza, essa fábrica fará com que o Brasil tenha um novo rumo no sentido de desenvolvimento tecnológico. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Srª Presidenta, eu pediria a V. Exª a suspensão dos trabalhos por três minutos, para podermos fazer uma conferência da ordem proposta.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h56min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 16h09min): Estão reabertos os trabalhos.

Convido a Verª Maristela Meneghetti, 1ª Vice-Presidenta desta Casa, que está de aniversário, para vir à mesa dos trabalhos receber seu cartão e os cumprimentos dos Vereadores e Vereadoras desta Casa.

 

(A Verª Maristela Meneghetti recebe seu cartão e os cumprimentos.) (Palmas.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento de autoria das Lideranças da Casa, para apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: em primeiro lugar, obrigatoriamente, a votação do PLL nº 189/04; logo a seguir, votação em bloco dos Requerimentos nº 150/07 e 151/07. Na seqüência, votação do Requerimento s/nº de autoria da Verª Clênia Maranhão, PLCL nº 011/07, PLL nº 118/07, PLL nº 203/07, PLL nº 120/07, PLL nº 121/07, PLL nº 247/06, PLCL nº 008/07, PLL nº 030/05, PR nº 063/06, PLL nº 123/07, PR nº 067/07, PLL nº 163/04 e PLL nº 183/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4238/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/04, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e Margarete Moraes, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) na contratação do serviço terceirizado pelo Executivo Municipal, bem como para estágios oferecidos pelos órgãos públicos do Município. Com Emendas nos 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto com a Emenda Nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto e da Emenda Nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela aprovação do Projeto e da Emenda Nº 01;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto e da Emenda Nº 01.

 

Observação:                  

- incluído na Ordem do Dia em 10-05-06.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o PLL nº 189/04. (Pausa.) O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 189/04.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Verª Maria Celeste, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, e público que acompanha esta Sessão pelo Canal 16, queria inicialmente parabenizar a Verª Margarete Moraes, o Ver. Raul Carrion, hoje Deputado Estadual e aqui representando o PCdoB, e a Verª Maristela Maffei. O Projeto da Verª Margarete e do Raul faz uma enorme justiça social. Se nós observarmos que há uma Lei Federal que estabelece que as empresas privadas que têm acima de mil trabalhadores são obrigadas a dar 5% das vagas aos PPDs, Pessoas Portadoras de Deficiência, veremos que no âmbito das empresas que terceirizam serviço no Município de Porto Alegre não há nenhuma contrapartida com relação a essa questão, isto é, elas não têm o compromisso de viabilizar o emprego, as vagas para as pessoas com deficiência. Nós temos hoje, em nível nacional, em torno de 18% a 20% da população com algum tipo de deficiência. Em Porto Alegre, os portadores de deficiência ultrapassam a 180 mil pessoas. E nós só temos uma Lei Federal que garante a esse segmento 5% dos empregos nas empresas que têm acima de mil trabalhadores.

O Projeto de Lei da Verª Margarete e do Ver. Raul Carrion obriga as empresas que terceirizam os serviços públicos a implementarem, no mínimo, uma vaga, e no limite de 10% do número de trabalhadores que, por sua vez, possuem. Portanto, ele chega ao limite, mas também diz o mínimo: uma vaga. É simples, mas de extrema importância, porque, se nós observarmos as inúmeras empresas que hoje estão atuando somente em Porto Alegre, chegam a mais de 50 empresas, nas diversas Secretarias, com serviços terceirizados. Nós estaremos abrindo aqui, no mínimo, mais de cem empregos para o segmento dos PPDs, pessoas com deficiências.

Então, é uma política que vem ao encontro, inclusive, da Secretaria Municipal das Pessoas com Deficiências, porque no seu projeto original de criação do Conselho Municipal, em que se discutem políticas de inclusão, está essa preocupação de abrir mercado de trabalho a esse segmento. Então, nesse sentido, queria parabenizar aqui a Verª Margarete e o Ver. Raul Carrion e dizer que é de extrema importância nós sinalizarmos isso aqui e não ficarmos só no discurso, e a possibilidade concreta de a Câmara fazer, nas empresas terceirizadas, uma investigação muito séria, já que elas pagam salários atrasados, entregam vale-transporte atrasado, na grande maioria, Ver. Nedel, inclusive serviços terceirizados desta Casa: não pagam até o quinto dia útil, pagam no dia 10; são várias empresas. Isso acontece sim, e não há ninguém que fiscalize.

Nós queremos fazer com que o Governo, através desse Projeto, possa sensibilizar essas empresas em dar uma pequena contrapartida, criando possibilidades de vagas, possibilidades de inclusão social, possibilidade de sustentabilidade a suas famílias e possibilidade ao deslocamento na Cidade. Nós temos hoje, inclusive, nem 10% da frota adaptada aos PPDs. Inclusive, foram adquiridos, recentemente, por uma empresa pública desta Cidade, a Carris, inúmeros ônibus, sendo que em nenhum deles há acessibilidade para cadeirantes. Então, está na hora de nós começarmos a pensar profundamente em políticas de inclusão social, que elas venham, sim, a partir de Projetos de Lei, a contemplarem esse segmento, pois são mais de 180 mil pessoas somente em Porto Alegre. Portanto, defendo aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a aprovação desse Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o PLL nº 189/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a presença de 34 Srs. Vereadores.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 189/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 189/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com a presença de 34 Srs. Vereadores.

 

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 150/07 – (Proc. Nº 8658/07 – Verª Maristela Maffei) – requer Sessão Solene a ser realizada no dia 23 de novembro, às 19 horas, na Estrada João de Oliveira Remião, nº 4444, na Lomba do Pinheira, destinada à entrega do título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Frei Albano Roberto Bohn. (incluído em 19-11-07)

 

REQ. Nº 151/07 – (Proc. Nº 8691/07 – Ver. Bernardino Vendruscolo) – requer Sessão Solene a ser realizada no dia 21 de novembro, às 19 horas, destinada a homenagear o “Programa Veículos e Velocidade”, em seu Jubilei de Prata. (incluído em 19-11-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação em bloco o Requerimento nº 150/07, de autoria da Verª Maristela Maffei, e o Requerimento nº 151/07, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. S/Nº (Verª Clênia Maranhão) – requer regime de urgência para o Processo nº 8247/07 – PLE nº 023/07, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de parcelamento de dívida junto à Caixa Econômica Federal, relativo ao Seguro Habitacional, do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH –, decorrente de débitos contraídos pelo Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB –, com garantias do Município, e dá outras providências. (incluído em 19-11-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento s/nº, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que requer regime de urgência para o PLE nº 023/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Newton Braga Rosa, que solicita dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLCL nº 011/07 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2610/07 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/07, de autoria dos Vereadores Newton Braga Rosa e Ervino Besson, que altera o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, excluindo a condição de tributação pelo Imposto Territorial Rural – ITR –, para que o imóvel não seja abrangido pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relatora Verª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,   § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 12-11-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLCL nº 011/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pela Verª Margarete Moraes, o PLCL nº 011/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 011/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4044/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/07, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Luiz Fernando Oderich.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 14-11-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 118/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6826/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 203/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Cláudio Umberto Sauter.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 21-11-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 203/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.

 

(A Verª Maristela Meneghetti assume a presidência dos trabalhos.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4115/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/07, de autoria da Verª Maria Celeste, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Martha Dominga Brizio.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 14-11-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PLL nº 120/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: É para dizer que eu não consegui votar, mas que eu voto SIM.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Certo, mas já está encerrada a votação.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu me inscrevi, quando a senhora falou a respeito se todos já tinham votado. Eu disse que não estava conseguindo votar.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Igual, foi aprovado. Mesmo assim, obrigada, Ver. Sebenelo.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4189/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/07, de autoria dos Vereadores João Carlos Nedel e Maria Celeste, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre a Festa e a Procissão de São Cristóvão, a ocorrerem anualmente, no domingo mais próximo ao dia 25 de julho.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-11-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PLL nº 121/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLL nº 121/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)

Registro o voto favorável da Verª Maristela Maffei. APROVADO por 23 votos SIM.

 

(A Verª Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5925/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 247/06, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que institui a Semana Cultural do Artista Especial, que será realizada anualmente e terá sua abertura oficial no dia 21 de agosto, determina a realização de atividades do Evento e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relatora Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-11-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 247/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. (Palmas.)

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 247/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1446/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/07, de autoria do Ver. Luiz Braz, que inclui § 14 no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, concedendo, para a hipótese prevista no inc. XVII desse artigo, abatimento na base de cálculo para a aplicação da alíquota do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), quando o valor venal do imóvel superar o limite de 60.000 UFMs (sessenta mil Unidades Financeiras Municipais).

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,   § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 24-10-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLCL nº 008/07. (Pausa.)

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Srª Presidenta, eu já deixei com a Diretoria Legislativa um pedido de adiamento por uma Sessão da discussão do PLCL nº 008/07, porque eu gostaria de votar segunda-feira, já que tenho que ir a Brasília para a convenção do meu Partido.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Perfeito, Ver. Luiz Braz. Já está na Mesa o seu Requerimento.

Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz, que solicita o adiamento da discussão do PLCL nº 008/07 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0619/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/05, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que dispõe sobre a organização e a integração dos serviços públicos de segurança municipal por meio das Áreas Integradas de Segurança Pública (AISPs) e dá outras providências. Com Emendas nos 02, 03, 04.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos 02 e 04, e pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 03;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela rejeição do Projeto e das Emendas nos 02, 03 e 04 (Empatado);

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01; Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação das Emendas nos 02, 03 e 04;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 02, 03 e 04.

 

Observações:

- retirada a Emenda nº 01;

- incluído na Ordem do Dia em 12-11-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 030/05. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 030/05.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; pessoas que assistem a esta Sessão, peço a atenção especial dos Srs. Vereadores, porque este é um Projeto que está tramitando nesta Casa desde o primeiro trimestre de 2005. É um Projeto polêmico, sim, mas que busca inovar na questão da Segurança Pública.

Ninguém tem dúvida de que a principal aflição das pessoas de qualquer cidade, em especial de Porto Alegre, é a insegurança ou a falta de segurança pública. São todos os tipos de delitos, de crimes e de violência que afligem os cidadãos desta Cidade cotidianamente. É o crime, é o furto, é o tráfico, é o furto de veículos, é o assalto à mão armada; e em cada região, em cada bairro, cada situação é uma situação diferente da outra.

Nós criamos as Áreas Integradas de Segurança Pública AISPs, onde se define como elemento comum e ponto de união uma baliza a partir das 16 regiões do Orçamento Participativo para organização, planejamento e controle das ações de segurança pública, integrando Polícia Civil, Brigada Militar e Guarda Municipal, porque é mais do que público o conhecimento da carência de pessoas, de policiais civis, de policiais militares, de equipamentos de inteligência e de recursos para o controle da violência.

Este nosso Projeto visa a minimizar as deficiências e potencializar as virtudes, porque ele prevê a definição de áreas comuns entre Polícia Civil, Brigada Militar e Guarda Municipal, que, hoje, não guardam praticamente nenhuma relação, porque as regiões de competência da Brigada Militar não tem nada a ver, em regra, com as competências da Polícia Civil e muito menos com as das Guardas Municipais. Ainda mais, o Projeto prevê planejamento, controle das ações e controle social através dos Conselhos Regionais de Segurança Pública e a partir, também, dos Centros de Referências de Segurança Urbana, que são as estruturas que irão facilitar o diálogo, a integração e, sobretudo, os serviços de inteligência.

Muitos contestaram o Projeto, dizendo que ele era ilegal. Não é verdade! A Guarda Municipal, a partir da nova legislação municipal, pode extrapolar suas competências tradicionais integrando, sim, o ciclo de polícia. Através de convênio, o Município pode legislar, sim, e influir naquilo que é do seu interesse e da sua competência, definindo as áreas de atuação, para facilitar o planejamento e o controle das ações; para facilitar o serviço de inteligência e para facilitar uma segurança cidadã mais eficaz e mais democrática.

O Projeto prevê programas para a juventude. Atualmente o Susp, que é o Sistema Nacional de Segurança Pública, que é um rebatimento do SUS, que é uma organização invejável de forma institucional, também transplanta para a Segurança Pública a mesma idéia, o mesmo modelo, a mesma concepção.

Para prevenir o crime e a violência é necessário que se tenha programas para a juventude, através do incentivo ao esporte, à cultura, do incentivo à educação, através da profissionalização e múltiplas atividades que vão ao encontro da juventude para que ela seja prevenida, para evitar que ela caia na criminalidade. E nós sabemos que a maior parte da população carcerária, 65% aproximadamente, está compreendida entre a faixa etária de 17 e 24 anos.

É isso que nós, num esforço, queremos evitar! É nisso que este Projeto inova, sim! É nisso que este Projeto rompe com os ciclos do corporativismo e do mando da oficialidade, mas transfere para a democracia, para o controle público e para a sociedade, também, o compartilhamento das ações de Segurança, o que, realmente, significa algum suspiro em direção a um futuro, a uma novidade, a uma possibilidade melhor de Segurança.

Conversei e debati longamente com o Secretário Kevin Krieger, que me deu a palavra de que este Projeto, neste momento - e, agora, com o apoio do Governo Federal -, teria o apoio também para facilitar a implantação das políticas do Pronasp - Programa Nacional de Segurança Pública Cidadã. Qual não foi a minha surpresa, ao ver um e-mail circulando, desfazendo e desdizendo de forma inclusive “desfundamentada”, porque o Projeto é legal, é constitucional e é previsto, através dos termos de convênios formados entre o Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e Governo Federal, inclusive recentemente assinados. E também ele tem o aval da Secretaria de Segurança, através de nota emitida pelo Sr. Vice-Secretário de Segurança da Secretaria Estadual de Segurança do Estado do Rio Grande do Sul.

Então, por isso, peço a atenção de todos os Vereadores e Vereadoras para este Projeto, porque ele pode, sim, inovar em termos de Segurança Pública, o que todos nós precisamos aqui na nossa Cidade. Obrigado pela atenção de todos.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. MARGARETE MORAES (Requerimento): Em nome da Bancada do PT e do Ver. Carlos Todeschini, solicitamos o adiamento, por uma Sessão, da discussão do PLL nº 030/05.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento de autoria da Verª Margarete Moraes, que solicita o adiamento, por uma Sessão, da discussão do PLL nº 030/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1610/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera a redação do caput do art. 102 e do parágrafo único do art. 197 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), divulgando na internet os projetos e substitutivos incluídos na Pauta e os Anais. Com Emenda n° 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126, §1º, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 01-10-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão, em 1ª Sessão, o PR nº 063/06. Não há quem queira discutir. Encerrada a discussão do PR nº 063/06, em 1ª Sessão.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4274/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/07, de autoria da Mesa Diretora, que revoga os arts. 3º da Lei nº 8.803, de 31 de outubro de 2001, e 2º da Lei nº 9.037, de 13 de dezembro de 2002, e as Leis nos 2.589, de 11 de outubro de 1963, 5.554, de 7 de janeiro de 1985, 6.199, de 23 de setembro de 1988, 6.859, de 16 de julho de 1991, 8.275, de 8 de janeiro de 1999, e 8.875, de 8 de janeiro de 2002, que instituem premiações de outorga da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 21-11-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 123/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o PLL nº 123/07, de autoria da Mesa Diretora.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4667/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 067/07, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Função Gratificada de Subchefe do Setor de Atas e extingue a Função Gratificada de Subchefe de Setor do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante do art. 20 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, e altera o Anexo integrante da Resolução nº 2.058, de 18 de junho de 2007, que trata das especificações da Função Gratificada de Chefe do Setor de Sonorização.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 21-11-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PR nº 067/07. Não há quem queira discutir. Em votação o PR nº 067/07. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3840/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui o Projeto de Habitação Popular (PHP), cuja finalidade é a devolução ou crédito do ITBI, IPTU, ISSQN e de taxas relativas à aprovação de projetos, alvarás, licenciamentos e cartas de habite-se às empresas construtoras habilitadas que executarem projetos destinados à construção de habitações populares no Município e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01 (de autoria dos Vereadores Maristela Meneghetti e Carlos Comassetto). Com Emendas nos 01 e 02 ao Substitutivo. (desarquivado pela Ver.ª Maristela Meneghetti)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e pela existência de óbice da Emenda nº 01; Relator Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo e pela existência de óbice das Emendas nºs 02, 03, 04 ao Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib : pela rejeição do Projeto, do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 02, 03 e 04.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 113 da LOM;

- prejudicada a votação das Emendas nos. 01, 02, 03 e 04 ao Projeto, nos termos do art. 56, § 1º, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 03-10-07, por força do art. 81 da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores C.Comassetto e C.Todeschini em 07-11-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 163/04 e o Substitutivo nº 01. (Pausa.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, eu queria fazer uma apelo ao Ver. Comassetto, que é um Vereador muito dedicado a esta matéria. Há aqui manifestações contraditórias do ponto de vista de quem dirige o DEMHAB e do ponto de vista de quem dirige a Fazenda do Município. Eu queria pedir que V. Exª, Ver. Comassetto, que pudesse levar isso até quinta ou sexta-feira - eu não gosto de me abster de votação ou de votar por votar -; quem sabe, até se discutisse, mas que nós pudéssemos votar na segunda-feira, porque eu considero que há coisas que precisam ser esclarecidas, há uma confusão aqui.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu fiz um acordo com a Líder do Governo, Verª Clênia Maranhão, em Sessões anteriores, pedindo a transferência da votação deste Projeto, para que ela fizesse uma discussão interna no Governo. Nós já oferecemos três adiamentos consecutivos, e não tenho nenhum problema de fazermos um novo adiamento, para que o Projeto seja bem-entendido, bem-votado e aprovado. Nós constituímos um fórum com 15 entidades, em que o DEMHAB esteve sentado durante toda a construção desse Projeto e sempre houve um acordo. Inclusive, ontem pela manhã, eu gastei toda a manhã dentro da Caixa Econômica Federal com a Secretaria Municipal da Fazenda, com o Sr. André, discutindo o Projeto. Portanto, me coloco, sim, à disposição para fazer uma concertação, porque este é um Projeto que, no nosso entendimento, beneficia a Cidade. Muito obrigado.

 

A SRA. MARISTELA MENEGHETTI (Requerimento): Atendendo ao pedido da base do Governo, solicito o adiamento da discussão do PLL nº 163/04 e do Substitutivo nº 01 por duas Sessões.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Por favor, Vereadora, encaminhe por escrito.

Em votação o Requerimento de autoria da Verª Maristela Meneghetti, que solicita adiamento da discussão do PLL nº 163/04 e Substitutivo nº 01 por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3740/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que autoriza ao Executivo Municipal a instalação de semáforos com temporizador de contagem regressiva, no Município de Porto Alegre, mediante licitação. Com Substitutivo nº 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto, da Emenda nº 01 ao Projeto e do Substitutivo nº 01, e pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Substitutivo nº 02;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela rejeição do Projeto, da Emenda nº 01 ao Projeto e dos Substitutivos nos 01 e 02;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela rejeição do Projeto, da Emenda nº 01 ao Projeto e dos Substitutivos nos 01 e 02.

 

Observações:

- prejudicada a votação do Projeto, da Emenda nº 01 ao Projeto e do Substitutivo nº 01, nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 13-11-06.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 183/05 e o Substitutivo nº 02 ao PLL 183/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação Substitutivo nº 02 ao PLL 183/05, já que o PLL nº 183/05 foi prejudicado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. Sebastião Melo.

Comunico ao Plenário que cumprimos a pauta estabelecida para a votação dos trabalhos nesta tarde. Suspendo a Sessão convidando as Lideranças para que possamos reorganizar a priorização da próxima pauta se assim o desejarem. Estão suspensos os trabalhos.

    

(Suspendem-se os trabalhos às 16h59min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 17h05min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação o Requerimento, acordado entre as Lideranças, para a inclusão de dois Projetos, o PLL nº 205/06 e o PLL nº 143/06, para discussão e votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4699/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 205/06, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que institui o Dia pela Vida/contra a Pena de Morte, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de novembro, passando a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre. Com Emendas nos 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relatora Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 19-03-07;

- discutiram a matéria os Vereadores C.Sebenelo, J.A.Dib, A.Sell, M.Maffei, B.Vendruscolo, S.Cavedon, S.Melo, G.Barbosa, C.Maranhão, E.Guimarães, C.Comassetto, L.Braz, Dr.Goulart, E.Besson, M.Moraes(cedeu p/G.Barbosa) e M.B.Ely(cedeu para J.A.Dib) em 02-08-07;

- adiada a discussão por duas Sessões.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 205/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 205/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação nominal, solicitada pelo Verª Clênia Maranhão, a Emenda nº 02 ao PLL nº 205/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA a Emenda nº 02 ao PLL nº 205/06 por 22 votos NÃO.

Em votação o Requerimento de autoria da Verª Margarete Moraes, solicitando dispensa do envio das Emendas nºs 02 e 03, ao PLL nº 143/06, à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3396/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/06, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que autoriza o Executivo Municipal a construir monumento em homenagem à memória do Trovador e Compositor Gildo de Freitas, preferencialmente no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, em parceria com instituições públicas e privadas. Com Emendas nºs 01, 02 e 03.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relatora Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 25-06-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o PLL nº 143/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 143/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 143/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 03 ao PLL nº 143/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Foi cumprida a pauta de votação dos Projetos priorizados para esta tarde.

O Ver. Mario Fraga pede verificação de quórum. Para tanto, solicito abertura do painel eletrônico, para que possamos verificar o quórum para a continuidade da Sessão. (Pausa.) Nove Vereadores presentes.

Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h17min.)

 

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